AREsp 2617703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não regularizou a representação processual apesar de intimada, além de não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento e provimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual Irregular, Impugnação Específica (dialeticidade Recursal), Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Irregular Impugnação Específica (dialeticidade Recursal) Súmula 182/stj Súmula 115/stj Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser provido diante da intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a irregularidade na representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o provimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não regularizou a representação processual apesar de intimada, além de não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento e provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis