AREsp 2937813 - DECISAO

AREsp 2937813 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis, a recorrente foi regularmente intimada das decisões, e a prova juntada (print de fls. 801/803) não foi suficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: ADRIELY FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

ADRIELY FERREIRA DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis, a recorrente foi regularmente intimada das decisões, e a prova juntada (print de fls. 801/803) não foi suficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se