AREsp 2941015 - DECISAO

AREsp 2941015 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo que afastasse a intempestividade; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazo, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão De Prazo Gratuidade Da Justiça

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo que afastasse a intempestividade; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.