AREsp 2636130 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 dias contado a partir da publicação do acórdão (acórdão publicado em 22/4/2025; embargos protocolizados em 28/4/2025), pelo que, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 263 do Regimento Interno do STJ, são intempestivos e não podem ser conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Tema N. 181 Do STF, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Embargos De Declaração Agravo Regimental Tema N. 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 dias contado a partir da publicação do acórdão (acórdão publicado em 22/4/2025; embargos protocolizados em 28/4/2025), pelo que, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 263 do Regimento Interno do STJ, são intempestivos e não podem ser conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.