AREsp 2932068 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo possível a prática de atos em dias úteis no período previsto no art. 220 do CPC; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CINTIA RIBEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CINTIA RIBEIRO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do art. 220 do CPC quanto à suspensão de prazos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo possível a prática de atos em dias úteis no período previsto no art. 220 do CPC; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se