AREsp 2835122 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias corridos. A decisão impugnada foi disponibilizada no DJEN em 28/04/2025, com publicação da intimação em 29/04/2025, iniciando o prazo em 30/04/2025 e findando em 05/05/2025; o agravo foi interposto em 06/05/2025, portanto intempestivo, razão pela qual não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: OLAIR DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Reexame De Provas / Revaloração Jurídica
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Reexame De Provas / Revaloração Jurídica

Case Brief

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Parties

OLAIR DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos é tempestivo
  2. 2 Se há necessidade de reexame de prova ou apenas revaloração jurídica dos elementos probatórios nos termos alegados pela parte agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias corridos. A decisão impugnada foi disponibilizada no DJEN em 28/04/2025, com publicação da intimação em 29/04/2025, iniciando o prazo em 30/04/2025 e findando em 05/05/2025; o agravo foi interposto em 06/05/2025, portanto intempestivo, razão pela qual não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.