AREsp 2882821 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado após o término do prazo recursal certificado nos autos e, nos termos dos arts. 798 do CPP, 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ, o prazo aplicável é de cinco dias corridos; assim, o agravo é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ROBERT ALEXANDER ALVES BARBOSA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazos
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

ROBERT ALEXANDER ALVES BARBOSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Aplicação dos arts. 798 do CPP e 39 da Lei 8.038/1990
  3. 3 Contagem de prazos em dias corridos versus dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado após o término do prazo recursal certificado nos autos e, nos termos dos arts. 798 do CPP, 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ, o prazo aplicável é de cinco dias corridos; assim, o agravo é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.