AREsp 2944035 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03.02.2025 e agravo em 10.04.2025), sendo manifestamente intempestivo; recursos manifestamente incabíveis (como embargos de declaração na hipótese de inadmissão do Recurso Especial) não interrompem o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Agravo (impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 Prazo recursal de 15 dias úteis para interposição do agravo
2 Interposição intempestiva do agravo e suas consequências
3 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo por intempestividade
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça