AREsp 2784707 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (contagem conforme art. 258 do RISTJ), estando, portanto, intempestivo; o Novo CPC não alterou esse prazo para matéria penal, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MARCOS DE SOUSA VISGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Recursos Intempestividade Prazo Para Agravo Regimental Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MARCOS DE SOUSA VISGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicação do Novo CPC (Lei 13.105/2015) à contagem de prazo para agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (contagem conforme art. 258 do RISTJ), estando, portanto, intempestivo; o Novo CPC não alterou esse prazo para matéria penal, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido