AREsp 2787252 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou a alegada suspensão de expediente nos dias indicados, não juntou documentos no prazo aberto para regularização, e a correta contagem do prazo demonstrou que o recurso especial foi protocolado fora do prazo, configurando intempestividade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Feriado Local, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico (dje), Contrato De Uso De Sistema De Distribuição (cusd)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Conhecimento de recurso especial diante de alegada suspensão de expediente local
- 2 Comprovação posterior de feriado local para justificar intempestividade
- 3 Contagem do prazo recursal considerando data de publicação no DJe
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou a alegada suspensão de expediente nos dias indicados, não juntou documentos no prazo aberto para regularização, e a correta contagem do prazo demonstrou que o recurso especial foi protocolado fora do prazo, configurando intempestividade.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade
Full Case Text
Judgment text and source record
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