AREsp 2543133 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado em 6/5/2024, após o transcurso do prazo recursal que se iniciou em 9/4/2024 e se encerrou em 29/4/2024, razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 219, caput; 1.003, § 5º; e 1.070 do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: ADEMIR SILVA DE OLIVEIRA e outros; Relatora: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Expediente Avulso, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Expediente Avulso Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ADEMIR SILVA DE OLIVEIRA e outros

Recorrentes

Ministra Presidente do STJ

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno protocolizado em expediente avulso
  2. 2 Início da contagem do prazo recursal a partir da publicação
  3. 3 Aplicação dos arts. 219, caput; 1.003, § 5º; e 1.070 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado em 6/5/2024, após o transcurso do prazo recursal que se iniciou em 9/4/2024 e se encerrou em 29/4/2024, razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 219, caput; 1.003, § 5º; e 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por intempestividade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.