AREsp 2624468 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense referente ao ano de 2023; o documento juntado aos autos referia-se ao ano de 2024 e, assim, não afastou a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, e dos arts. 219 e 994, VIII, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal, Comprovação Documental
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal Comprovação Documental

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Insuficiência de calendário ou documento sem fé pública para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense referente ao ano de 2023; o documento juntado aos autos referia-se ao ano de 2024 e, assim, não afastou a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, e dos arts. 219 e 994, VIII, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.