AREsp 2785687 - ACORDAO

AREsp 2785687 - ACORDAO

O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: PEDRO ALBERTO LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Interposição De Agravo Regimental, Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Para Interposição De Agravo Regimental Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEDRO ALBERTO LEANDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto após o prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.