AREsp 2865776 - ACORDAO

AREsp 2865776 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, aplicando-se o verbete n. 182 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Súmula N. 182/stj, Agravos Regimentais, Reexame Fático Probatório, Atenuante De Menoridade Relativa
Penal Processual Intempestividade Súmula N. 182/stj Agravos Regimentais Reexame Fático Probatório Atenuante De Menoridade Relativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (súmula 182/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de atenuante da menoridade relativa sem reflexo na pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, aplicando-se o verbete n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.