HC 994456 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo de cinco dias, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP, expirou em 22/4/2025 e o recurso foi protocolizado em 23/5/2025, portanto fora do prazo legal.
- Parties
- Agravante/paciente: CARLOS EDUARDO FERREIRA BARBOSA REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazos, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Menoridade Relativa, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO FERREIRA BARBOSA REIS
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental
- 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal em matéria penal em detrimento do art. 219 do CPC
- 3 Intempestividade do agravo regimental por protocolização extemporânea
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo de cinco dias, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP, expirou em 22/4/2025 e o recurso foi protocolizado em 23/5/2025, portanto fora do prazo legal.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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