AREsp 2412089 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolizado em 15/5/2025, após o término do prazo legal de cinco dias (que se iniciou em 23/4/2025 e terminou em 27/4/2025), sendo tal prazo contínuo e peremptório nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal e do art. 258 do RISTJ.

Parties
Agravante: PERICLES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (matéria Penal) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Prazos Recursais, Defesa Técnica
Direito Processual Penal Intempestividade Representação Processual Prazos Recursais Defesa Técnica

Case Brief

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Parties

PERICLES PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (matéria Penal) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Vício de representação e prejuízo à defesa técnica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolizado em 15/5/2025, após o término do prazo legal de cinco dias (que se iniciou em 23/4/2025 e terminou em 27/4/2025), sendo tal prazo contínuo e peremptório nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal e do art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão por unanimidade.