AREsp 2778002 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo, e a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ); por tais motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento) Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento) Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal pode ser conhecido
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo, e a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ); por tais motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.