AREsp 2925824 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece dele, nos termos do regimento interno do STJ, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Processual
Processual Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Processual

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Parties

REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece dele, nos termos do regimento interno do STJ, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.