AREsp 2922086 - DECISAO

AREsp 2922086 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24.02.2025 e interposição em 20.03.2025), estando portanto manifestamente intempestivo; a parte, ainda que intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte (certidão fl. 552), não sendo possível afastar a intempestividade; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; por fim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Parties
Recorrente: BRUNO JOSE SOUZA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmitido

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Parties

BRUNO JOSE SOUZA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24.02.2025 e interposição em 20.03.2025), estando portanto manifestamente intempestivo; a parte, ainda que intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte (certidão fl. 552), não sendo possível afastar a intempestividade; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; por fim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.