AREsp 2679393 - DECISAO

AREsp 2679393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por intempestividade, diante da conclusão de que os embargos de declaração opostos ao acórdão de origem não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo legal, não tendo, portanto, interrompido o prazo de quinze dias para a interposição do recurso especial, o que acarretou a preclusão temporal do direito de recurso.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL ROSA BASILIO NOGUEIRA; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Ad Quem)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (normas Aplicáveis Por Analogia) Intempestividade Embargos De Declaração Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

GABRIEL ROSA BASILIO NOGUEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Ad Quem)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos por intempestividade interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de preclusão temporal causada por embargos intempestivos
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no CPC e no CPP para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por intempestividade, diante da conclusão de que os embargos de declaração opostos ao acórdão de origem não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo legal, não tendo, portanto, interrompido o prazo de quinze dias para a interposição do recurso especial, o que acarretou a preclusão temporal do direito de recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.