AREsp 2936287 - DECISAO

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Verificado que a parte foi intimada em 24.02.2025 e o Agravo somente interposto em 19.03.2025, estando, portanto, intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis; constatada também a ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a inércia da parte em regularizar os vícios após intimação, aplicam-se o art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042; 219 do CPC e a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WALDIR DE FELÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WALDIR DE FELÍCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimentos)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Verificado que a parte foi intimada em 24.02.2025 e o Agravo somente interposto em 19.03.2025, estando, portanto, intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis; constatada também a ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a inércia da parte em regularizar os vícios após intimação, aplicam-se o art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042; 219 do CPC e a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.