AREsp 2779931 - ACORDAO
O agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias contínuos é intempestivo e, por essa razão, não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: ANA PAULA ANDRADE TAUFMANN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Parties
ANA PAULA ANDRADE TAUFMANN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido
Ratio Decidendi
O agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias contínuos é intempestivo e, por essa razão, não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Reconhecimento do trânsito em julgado da presente ação penal.
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