AREsp 2658469 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados após o prazo de 2 dias contado da publicação do acórdão, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 263 do RISTJ, caracterizando intempestividade que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Processual, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Processual Fundamentação Das Decisões

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ
  3. 3 Consequências da intempestividade para o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados após o prazo de 2 dias contado da publicação do acórdão, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 263 do RISTJ, caracterizando intempestividade que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.