HC 975251 - ACORDAO

HC 975251 - ACORDAO

O agravo regimental é incognoscível por ter sido protocolizado em 13/05/2025, após o término do prazo recursal de cinco dias corridos (07/05/2025 a 12/05/2025) previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ.

Parties
Agravante: GILSON DE PAULA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prazos Recursais
Direito Processual Penal Intempestividade Agravo Regimental Habeas Corpus Prazos Recursais

Case Brief

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Parties

GILSON DE PAULA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos
  2. 2 Contagem do prazo recursal em dias corridos conforme art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental é incognoscível por ter sido protocolizado em 13/05/2025, após o término do prazo recursal de cinco dias corridos (07/05/2025 a 12/05/2025) previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.