AREsp 2699820 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso porque o recurso especial foi protocolado em 06/03/2024, após o termo final do prazo de 15 dias contado da publicação do acórdão em 19/02/2024, sendo, portanto, intempestivo nos termos dos arts. indicados; ademais, a alegação de nulidade de intimação não foi suscitada tempestivamente, incorrendo em preclusão.

Parties: Agravante: UTHANT VIANA LIBERAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos, Intimação, Preclusão

Tráfico Processo Penal Processo Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Intimação Preclusão

Case Brief

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Parties

UTHANT VIANA LIBERAL

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias)
2 Consideração da data de publicação como termo inicial para advogado particular
3 Validade da intimação e observância da Lei nº 11.419/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade