AREsp 2809563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando eventual suspensão de prazo por ato normativo local; assim, o recurso especial foi protocolizado fora do prazo (intimação em 27/5/2024, início 28/5/2024, termo final 17/6/2024; protocolo em 19/6/2024), e a certidão do tribunal de origem não vincula o STJ, mantendo-se a intempestividade reconhecida.

Parties
Agravante: RONALT JOSÉ SILVA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Certidão De Tempestividade, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Concurso Público
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Certidão De Tempestividade Juízo De Admissibilidade Bifásico Concurso Público

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Parties

RONALT JOSÉ SILVA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão de prazos por ato normativo local
  3. 3 Vinculação da certidão do tribunal de origem perante o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando eventual suspensão de prazo por ato normativo local; assim, o recurso especial foi protocolizado fora do prazo (intimação em 27/5/2024, início 28/5/2024, termo final 17/6/2024; protocolo em 19/6/2024), e a certidão do tribunal de origem não vincula o STJ, mantendo-se a intempestividade reconhecida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno