HC 995703 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por manifesta intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 5/5/2025, o prazo de 5 dias legais expirou em 12/5/2025 e a petição foi protocolizada em 13/5/2025, logo fora do prazo, razão pela qual se nega processamento e conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JORGE NETO DE HOLANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Agravo Regimental, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
JORGE NETO DE HOLANDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Cabimento do habeas corpus concomitante ao recurso especial
- 3 Nulidade de prova por ausência de cadeia de custódia
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por manifesta intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 5/5/2025, o prazo de 5 dias legais expirou em 12/5/2025 e a petição foi protocolizada em 13/5/2025, logo fora do prazo, razão pela qual se nega processamento e conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Full Case Text
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