AREsp 2848094 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição de recurso especial, de modo que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal.

Parties
Agravante: FERNANDO CARLOS DANTAS BIANCHI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração Manifestamente Incabíveis, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Manifestamente Incabíveis Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FERNANDO CARLOS DANTAS BIANCHI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração considerados manifestamente incabíveis interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição de recurso especial, de modo que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.