AREsp 2845490 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o decurso do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ; por ser intempestivo, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, não pode ser conhecido.

Parties
Manifestante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o decurso do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ; por ser intempestivo, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido