AREsp 2735619 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois, conforme certificado, a decisão agravada foi publicada em 16/1/2025, o prazo recursal correu de 3/2/2025 a 21/2/2025, e o agravo interno foi protocolizado em 24/2/2025, após o prazo legal, sendo aplicáveis os arts. indicados do CPC/2015 e a jurisprudência sobre contagem em período de recesso.

Parties
Agravante: RUBENS DE ARAUJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Forense, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recesso Forense Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RUBENS DE ARAUJO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal considerando o recesso forense
  3. 3 Possibilidade de vinculação de guia de recolhimento ao processo apesar de erro material

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois, conforme certificado, a decisão agravada foi publicada em 16/1/2025, o prazo recursal correu de 3/2/2025 a 21/2/2025, e o agravo interno foi protocolizado em 24/2/2025, após o prazo legal, sendo aplicáveis os arts. indicados do CPC/2015 e a jurisprudência sobre contagem em período de recesso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.