AREsp 2942557 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte foi intimada para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e permaneceu inerte; a petição destinada à regularização (fls. 360-365) foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: CRISLEY FABRICIO DE BRITO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

CRISLEY FABRICIO DE BRITO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Preclusão temporal pela prática extemporânea de ato processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte foi intimada para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e permaneceu inerte; a petição destinada à regularização (fls. 360-365) foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.