AREsp 2856715 - DECISAO

AREsp 2856715 - DECISAO

Os embargos de declaração foram não conhecidos por intempestivos, uma vez que foram protocolizados fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ; assim, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo De 2 Dias (art. 619 CPP E Art. 263 Ristj), Negativa De Seguimento, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos, Repercussão Geral (tema 1.185 Stf)
Direito Processual Penal Processo Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo De 2 Dias (art. 619 CPP E Art. 263 Ristj) Negativa De Seguimento Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 Aplicação do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  3. 3 Efeito da alegação de repercussão geral (Tema 1.185 STF) sobre a admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram não conhecidos por intempestivos, uma vez que foram protocolizados fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ; assim, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.