AREsp 2843903 - DECISAO

AREsp 2843903 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto em 21/11/2024 quando o prazo final era 14/11/2024; o atestado médico do único patrono não demonstrou impossibilidade total de exercer a profissão nem impediu substabelecimento, razão pela qual não justifica devolução do prazo, conforme jurisprudência do STJ; por consequência, não se conheceu do agravo e majoraram-se os honorários da parte agravada em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC; não se condenou a agravante por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: Flávia da Silva Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Prova Testemunhal, Atestado Médico Do Advogado, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Prova Testemunhal Atestado Médico Do Advogado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Flávia da Silva Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito de atestado médico do único advogado sobre prazo recursal
  3. 3 Preclusão quanto ao pedido de produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto em 21/11/2024 quando o prazo final era 14/11/2024; o atestado médico do único patrono não demonstrou impossibilidade total de exercer a profissão nem impediu substabelecimento, razão pela qual não justifica devolução do prazo, conforme jurisprudência do STJ; por consequência, não se conheceu do agravo e majoraram-se os honorários da parte agravada em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC; não se condenou a agravante por litigância de má-fé.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do agravo por intempestividade.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.