AREsp 2941718 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 03.07.2024 e interposição em 26.07.2024), não tendo o recorrente comprovado qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição apresentada fora do prazo não pode ser considerada (preclusão temporal); aplica-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: EDIVAN SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EDIVAN SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Preclusão temporal pela juntada fora do prazo
  3. 3 Majoração de honorários por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 03.07.2024 e interposição em 26.07.2024), não tendo o recorrente comprovado qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição apresentada fora do prazo não pode ser considerada (preclusão temporal); aplica-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.