AREsp 2944337 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19.02.2025; agravo em 19.03.2025) e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando intempestividade manifesta; assim, o recurso não é conhecido, aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DOMINGAS MOTA DO ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

DOMINGAS MOTA DO ROSARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo recursal
  2. 2 Obrigação da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo para afastar a intempestividade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19.02.2025; agravo em 19.03.2025) e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando intempestividade manifesta; assim, o recurso não é conhecido, aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...