AREsp 2941881 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o Recurso Especial atacou decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: DEUZIMAR MARTINS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DEUZIMAR MARTINS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo/recurso
  2. 2 Exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o Recurso Especial atacou decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...