AREsp 2789257 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ que impedem o conhecimento do agravo interno quando falta impugnação específica.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Obrigatoriedade De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno Não Conhecido, Cobertura De Plano De Saúde (rol Da Ans)
Direito Processual Civil Intempestividade Obrigatoriedade De Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Não Conhecido Cobertura De Plano De Saúde (rol Da Ans)

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ que impedem o conhecimento do agravo interno quando falta impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.