AREsp 2261865 - ACORDAO

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A decisão agravada foi publicada no DJEN em 03/02/2025; o prazo de 30 dias úteis para interposição do agravo interno findou em 20/03/2025 conforme certidão, mas o agravo foi protocolado em 23/03/2025, portanto intempestivo; verificada também a certificação de trânsito em julgado em 21/03/2025, conclui-se pelo não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Processual Administrativo Intempestividade Prazo Processual Agravo Interno Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo interno
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Contagem de prazo a partir da publicação no DJEN

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada no DJEN em 03/02/2025; o prazo de 30 dias úteis para interposição do agravo interno findou em 20/03/2025 conforme certidão, mas o agravo foi protocolado em 23/03/2025, portanto intempestivo; verificada também a certificação de trânsito em julgado em 21/03/2025, conclui-se pelo não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.