AREsp 2486690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo recursal de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c arts. 994, VI, 219 e 224 do CPC, e não foi comprovada, por documento idôneo no ato da interposição, eventual indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico que pudesse justificar a intempestividade.

Parties
Agravante: FRANCISCA LIMA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico

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Parties

FRANCISCA LIMA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de quinze dias úteis
  2. 2 Se a alegada indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico comprova a intempestividade justificável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo recursal de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c arts. 994, VI, 219 e 224 do CPC, e não foi comprovada, por documento idôneo no ato da interposição, eventual indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico que pudesse justificar a intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.