AREsp 2805387 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por manifesta intempestividade, eis que foi protocolado após o prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015 e após a certificação do trânsito em julgado da decisão agravada, estando encerrada a atuação jurisdicional desta Corte.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno de 15 dias úteis (art. 219 c/c art. 1.003, § 5º, CPC/2015)
  2. 2 Intempestividade quando o agravo interno é protocolado após a certificação do trânsito em julgado
  3. 3 Regra sobre prorrogação do dies a quo e do dia do vencimento conforme art. 224, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por manifesta intempestividade, eis que foi protocolado após o prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015 e após a certificação do trânsito em julgado da decisão agravada, estando encerrada a atuação jurisdicional desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido