HC 999947 - ACORDAO

HC 999947 - ACORDAO

Verificado que o agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias (início em 8/5/2025, interposição em 13/5/2025), e diante da jurisprudência do STJ que mantém o prazo de 5 dias para agravo regimental em matéria penal, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Impetrante/agravante: LEONARDO SIQUEIRA ALVES BERMUDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Prisão Cautelar Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

LEONARDO SIQUEIRA ALVES BERMUDES

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação das regras do novo CPC à contagem de prazos em matéria penal
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificado que o agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias (início em 8/5/2025, interposição em 13/5/2025), e diante da jurisprudência do STJ que mantém o prazo de 5 dias para agravo regimental em matéria penal, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.