AREsp 2943455 - DECISAO
O recurso não foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 10.12.2024 e recurso em 29.01.2025), e o agravante, intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; portanto, por manifesta intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: GABRIEL TOMAS DA SILVA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
GABRIEL TOMAS DA SILVA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 Inadmissão por falta de tempestividade
Ratio Decidendi
O recurso não foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 10.12.2024 e recurso em 29.01.2025), e o agravante, intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; portanto, por manifesta intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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