AREsp 2935406 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois, nos termos do art. 798 do CPP (prazos em dias corridos), o prazo de 15 dias para interposição iniciou-se em 18/2/2025 e findou em 5/3/2025, tendo o agravo sido apresentado em 6/3/2025.

Parties
Agravante: JAELSON SERAFIM NANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Inadmissão De Recurso, Art. 798 Do CPP, Art. 219 Do CPC
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Inadmissão De Recurso Art. 798 Do CPP Art. 219 Do CPC

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Parties

JAELSON SERAFIM NANDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem de prazos em dias corridos no processo penal
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 219 do CPC aos prazos penais em razão do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois, nos termos do art. 798 do CPP (prazos em dias corridos), o prazo de 15 dias para interposição iniciou-se em 18/2/2025 e findou em 5/3/2025, tendo o agravo sido apresentado em 6/3/2025.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.