AREsp 2937134 - DECISAO

AREsp 2937134 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31.03.2025 e protocolo do agravo em 24.04.2025), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; a parte recorrente foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determino ainda, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURICIO DOS SANTOS RUIVO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Majoração De Honorários Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DOS SANTOS RUIVO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo para afastar intempestividade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31.03.2025 e protocolo do agravo em 24.04.2025), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; a parte recorrente foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determino ainda, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se