RMS 76422 - DECISAO

RMS 76422 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido protocolado perante o Tribunal competente após o término do prazo, de modo que o protocolo anterior no STJ não sanou a intempestividade; por isso, com fundamento nas normas processuais e regimentais aplicáveis, não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança e a pretensão de tutela provisória fica prejudicada.

Parties
Recorrente: ERIKA FLAVIA SOARES DA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Competência Para Interposição De Recurso, Tutela Provisória Prejudicada
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Competência Para Interposição De Recurso Tutela Provisória Prejudicada

Case Brief

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Parties

ERIKA FLAVIA SOARES DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Competência para apresentação do recurso perante o Tribunal de Justiça competente
  3. 3 Preclusão em razão de protocolo fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido protocolado perante o Tribunal competente após o término do prazo, de modo que o protocolo anterior no STJ não sanou a intempestividade; por isso, com fundamento nas normas processuais e regimentais aplicáveis, não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança e a pretensão de tutela provisória fica prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.