AREsp 2937162 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, com fundamento nos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

WS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Preclusão temporal da prática do ato processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, com fundamento nos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.