AREsp 2933780 - DECISAO

AREsp 2933780 - DECISAO

O recurso é manifestamente intempestivo porque o MUNICÍPIO DA SERRA foi intimado pessoalmente em 02.08.2023 e interpos o Recurso Especial em 15.09.2023, fora do prazo legal de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; diante da intempestividade e da inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o Tribunal não conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo porque o MUNICÍPIO DA SERRA foi intimado pessoalmente em 02.08.2023 e interpos o Recurso Especial em 15.09.2023, fora do prazo legal de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; diante da intempestividade e da inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o Tribunal não conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.