AREsp 2765907 - ACORDAO

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Tendo em vista a suspensão de prazos prevista no artigo 220 do CPC/2015, o prazo para interposição do agravo começou em 22.1.2024 e venceu em 9.2.2024; o agravo interposto em 15.2.2024 ultrapassou o prazo de 15 dias úteis previsto nos artigos 219, 994, 1.003 e 1.042 do CPC/2015, sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Executada (instituição financeira); Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Deixou De Conhecer Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc), Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Executada (instituição financeira)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Deixou De Conhecer Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015
  2. 2 Se a suspensão do curso do prazo entre 20.12.2023 e 20.1.2024 prorrogou o começo do prazo para interposição do agravo

Ratio Decidendi

Tendo em vista a suspensão de prazos prevista no artigo 220 do CPC/2015, o prazo para interposição do agravo começou em 22.1.2024 e venceu em 9.2.2024; o agravo interposto em 15.2.2024 ultrapassou o prazo de 15 dias úteis previsto nos artigos 219, 994, 1.003 e 1.042 do CPC/2015, sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que deixou de conhecer do agravo.