AREsp 2890687 - DECISAO

AREsp 2890687 - DECISAO

Não ficou demonstrado que a doença do defensor, no período do prazo recursal, inviabilizou o exercício da advocacia ou o substabelecimento; por essa razão, não se reconhece justa causa para afastar a intempestividade, motivo pelo qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSIEL CONCEICAO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Justa Causa Por Doença Do Advogado Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROSIEL CONCEICAO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a doença do advogado constitui justa causa para afastar a intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se houve comprovação da impossibilidade total de exercício da advocacia ou de substabelecimento no período recursal

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado que a doença do defensor, no período do prazo recursal, inviabilizou o exercício da advocacia ou o substabelecimento; por essa razão, não se reconhece justa causa para afastar a intempestividade, motivo pelo qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.