HC 965911 - ACORDAO

HC 965911 - ACORDAO

O agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.